Open Beta
Termos de Serviço
Regras de uso da plataforma Contablyo, incluindo Open Beta, uso aceitável e responsabilidades do usuário profissional.
Última atualização: 6 de junho de 2026 · Versão 2026-06-06-v1
1. Aceitação e documentos incorporados
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso do Contablyo. Ao criar conta ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade (/privacidade) e com o Adendo de Tratamento de Dados (DPA) LGPD (/legal/dpa), incorporados por referência. Se você utiliza o Serviço em nome de escritório contábil, empresa ou pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular essa entidade.
2. Open Beta
O Contablyo está em fase Open Beta. Funcionalidades, limites, preços e disponibilidade podem mudar sem aviso. Bugs, instabilidades e perda de dados são riscos conhecidos. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de resultado profissional, fiscal ou contábil.
3. Responsabilidade exclusiva do Usuário — obrigações legais e profissionais
O Usuário — escritório contábil, contador, responsável ou prestador que opera a conta — é o ÚNICO RESPONSÁVEL pela revisão, validação, conferência, interpretação, adequação normativa e TRANSMISSÃO de todas as obrigações legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sindicais e acessórias aplicáveis aos seus clientes e respectivos funcionários. A Contablyo fornece ferramenta de software. NÃO substitui julgamento profissional, auditoria, due diligence, certificação ou entrega oficial perante Receita Federal, INSS, MTE, eSocial, FGTS, municípios, sindicatos ou quaisquer autoridades. Cálculos, rubricas, holerites, exportações, lembretes e templates são auxiliares automatizados sujeitos a erro. O Usuário deve verificar independentemente prazos, alíquotas, bases de cálculo, retenções, guias, declarações e arquivos antes de qualquer envio, pagamento ou comunicação a terceiros. Qualquer confiança exclusiva na Plataforma, sem revisão humana qualificada, é de inteira responsabilidade do Usuário.
4. Política de uso aceitável (Acceptable Use Policy)
É expressamente PROIBIDO utilizar o Serviço, direta ou indiretamente, para: (a) Malware — upload, distribuição, hospedagem ou execução de vírus, worms, trojans, ransomware, spyware ou código malicioso; (b) Roubo de credenciais — phishing, engenharia social, credential stuffing, coleta não autorizada de senhas, tokens ou chaves de acesso; (c) Spam — envio massivo não solicitado de mensagens, coletas abusivas, notificações ou links via e-mail, WhatsApp ou canais integrados; (d) Conteúdo ilegal — material que viole lei brasileira ou internacional aplicável, incluindo fraude, lavagem de dinheiro, discriminação, exploração ou incitação à violência; (e) Acesso multi-tenant — tentativas de acessar, extrair, enumerar ou interferir em dados, contas, organizações ou arquivos de outros usuários ("tenants"), incluindo bypass de controles de isolamento, IDOR, SQL injection ou exploração de falhas de autorização; (f) Abuso de APIs — rate limit evasion, scraping não autorizado, automação que degrade o Serviço, testes de carga sem consentimento ou uso de endpoints de forma contrária à documentação; (g) Abuso de recursos — mineração de criptomoedas, proxy aberto, armazenamento de conteúdo não relacionado ao escopo contábil ou uso que degrade infraestrutura compartilhada. Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento de conta, purge de dados e comunicação às autoridades, sem prejuízo de outras medidas.
5. Conta, segurança e licença de uso
Você é responsável por credenciais, MFA e atividades em sua conta. Concedemos licença limitada, revogável e não transferível para uso profissional interno. É vedada engenharia reversa, revenda não autorizada e uso para desenvolver produto concorrente.
6. Planos, encerramento e purge de dados
Reservamo-nos o direito de alterar planos, encerrar assinaturas, suspender ou cancelar contas, com ou sem aviso, e eliminar permanentemente dados após encerramento, conforme detalhado no EULA de cadastro e no DPA.
7. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a Contablyo não responde por danos indiretos, lucros cessantes, multas fiscais ou perda de dados. Responsabilidade agregada limitada ao maior entre valores pagos nos 12 meses anteriores ou R$ 100,00 para plano gratuito.
8. Indenização
Você indenizará a Contablyo por reclamações decorrentes de seu Conteúdo, violação destes Termos, uso indevido ou disputas com clientes relacionadas a dados processados na Plataforma.
9. Lei aplicável e foro
Lei brasileira. Foro da comarca da sede da Contablyo, salvo disposições imperativas de defesa do consumidor.
Dúvidas? contato@contablyo.com.br · Voltar ao início